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Tarifa Social

O que é a Tarifa Social de Internet (TSI)?

A Tarifa Social de Acesso à Internet (TSI), criada pelo Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de Julho de 2021, aplica -se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. É um serviço de acesso à internet de banda larga com velocidade mínima de 12 Mbps (download) e 2 Mbps (upload) e plafond de tráfego mensal de 15 GB. A escolha da tecnologia fixa ou móvel para suportar a TSI é feita pelo operador, de acordo com critérios de valor económico, assegurando a opção mais favorável tem termos de preço e em termos de conetividade.

 

Quem pode beneficiar da TSI?

Cada agregado familiar apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma oferta TSI, com a exceção dos estudantes universitários que integram os agregados beneficiários da TSI e que estejam deslocados para outros municípios para estudar.

 

Valor da tarifa
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, o valor mensal da tarifa social de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel é de 5 euros mensais, ao qual acresce o IVA correspondente, permitindo o acesso e utilização de todos os serviços taxativamente previstos no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei.


Como é feito o pedido de atribuição?
A atribuição da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet é efetuada, mediante requerimento do interessado, de forma automática, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, através dos meios disponibilizados para o efeito.


O pedido deve ser feito através do e-mail geral@blu.pt e conter as seguintes informações: